Art.º 13 · Edital n.º 1089/2026 — Contraordenações e coimas

1 -Sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, nos termos da lei geral, constituem, para efeitos do presente Regulamento, contraordenações as seguintes infrações:
1. a)O incumprimento dos deveres de gestão de combustível, em conformidade com o estabelecido nos artigos 5.º, 6.º e 7.º;
2. b)O incumprimento após notificação em conformidade com o artigo 9.º para o cumprimento voluntário.
2 -Sem prejuízo no disposto na legislação específica, as infrações referidas no número anterior constituem contraordenações puníveis com coima, nos seguintes termos:
1. a)De 150 € a 5000 € no caso de pessoa singular;
2. b)De 500 € a 25 000 € no caso de pessoa coletiva.
3 -A negligência é sempre punível, sendo os limites mínimos e máximos da respetiva coima reduzidos a metade.
4 -A determinação da medida da coima é feita nos termos do disposto no regime geral das contraordenações.

Artigo 13.º — Contraordenações e coimas