Artigo 29.º — Contra-ordenações

Constitui contra-ordenação, punível com coima, o não cumprimento ou violação de qualquer norma impositiva prevista neste regulamento, a fixar nos termos dos artigos 17.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, na sua redacção actual, com o limite superior correspondente a 10 vezes o salário mínimo nacional.