- 1 -O presente regulamento estabelece os princípios aplicáveis à urbanização e edificação, as regras gerais e critérios referentes às taxas devidas pela emissão de alvarás, pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas, bem como às compensações, no Município de Vila Viçosa.
- 2 -Na área do Município de Vila Viçosa são aplicáveis nos licenciamentos, comunicação prévia ou nas construções delas isentas, as regras dos PDM, PU, Planos de Pormenor, Loteamentos com alvará e demais legislação.
Artigo 1.º — Âmbito e Objecto
Vigente desde: 27/01/2009
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/01/2009