O não cumprimento de qualquer intimação prevista neste Regulamento ou na lei geral, implica a possibilidade da Câmara Municipal de Vila Viçosa se substituir ao intimado, a expensas deste, na realização do que tenha ordenado, para além de desencadear procedimento criminal.
Artigo 143.º — Incumprimento de Intimação
Vigente desde: 27/01/2009
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Em vigor desde 27/01/2009