Art.º 9 · Edital n.º 110/2009 — Obras Ilegais

1 -A Câmara Municipal de Vila Viçosa promoverá a demolição, após o respectivo embargo e demais processamento legal, e expensas do proprietário:
1. a)Das obras que sejam iniciadas ou executadas sem licença ou sem desconformidade com ela;
2. b)da parte dos prédios ou construções que ameacem ruína ou representem perigo para a segurança do trânsito ou para a saúde de pública.
2 -As obras que forem susceptíveis de legalização poderão manter-se e prosseguir, depois de aprovados os respectivos projectos e de pagas os coimas e taxas correspondentes à legalização.
3 -As edificações construídas sem prévia licença, poderá, por deliberação municipal tomada relativamente a cada caso, aplicar-se a legislação em vigor.
4 -As obras deverão ser realizadas conforme o projecto aprovado. Alterações em obra só poderão ser admitidas apenas nos casos e situações expressamente referidos nestes Regulamento. Fora desses casos e situações as obras realizadas em discordância com o projecto aprovado, são consideradas, para todos os efeitos, com obras sem licença.

Artigo 9.º — Obras Ilegais