Art.º 12 · Edital n.º 1100/2026 — Responsabilidade Disciplinar

1 -O consumo de substâncias psicoativas em si mesmo não constitui infração disciplinar, sendo tutelado na esfera da saúde pública.
2 -Constitui infração disciplinar, sujeita às normas da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP):
1. a)O incumprimento reiterado das restrições fixadas na Ficha de Aptidão emitida pelo Médico do Trabalho;
2. b)A recusa injustificada em colaborar com as instruções ou exames médicos determinados pelo Médico do Trabalho no âmbito da vigilância da saúde;
3. c)Comportamentos culposos ou negligentes que ponham em risco a segurança de pessoas e bens, decorrentes de estados de intoxicação em serviço.

Artigo 12.º — Responsabilidade Disciplinar