Art.º 10 · Edital n.º 1101/2020 — Inscrição no RMA

1 -As Associações interessadas em beneficiar de apoios devem apresentar o seu pedido de inscrição nos serviços de atendimento municipal.
2 -A inscrição deve ser formalizada com a entrega dos seguintes documentos:
1. a)Ficha de inscrição, a fornecer pelo Município, devidamente preenchida;
2. b)Identificação da Pessoa Coletiva (NIPC);
3. c)Fotocópia dos Estatutos da Associação;
4. d)Fotocópia do Diário da República onde conste a publicação dos Estatutos da Associação;
5. e)Declaração onde conste a relação nominal dos membros dos órgãos gerentes em funções da Associação ou Coletividade, com referência aos contactos dos mesmos;
6. f)Fotocópia da ata de aprovação pela Assembleia Geral, do Relatório de Atividades do ano transato, do Plano de Atividades e do Orçamento;
7. g)Certidões comprovativas da situação contributiva regularizada ou documento de autorização de consulta de situação tributária e contributiva à Segurança Social e à Autoridade Tributária e Aduaneira.

Artigo 10.º — Inscrição no RMA