Art.º 43 · Edital n.º 1102/2020 — Coimas

1 -Constituem em contraordenação punível com coima as seguintes infrações:
1. 1.1 -(Revogado.)
2. 1.2 -(Revogado.)
3. 1.3 -(Revogado.)
4. 1.4 -(Revogado.)
5. 1.5 -(Revogado.)
6. 1.6 -(Revogado.)
7. 1.7 -(Revogado.)
8. 1.8 -(Revogado.)
9. 1.9 -(Revogado.)
10. 1.10 -(Revogado.)
11. 1.11 -(Revogado.)
12. 1.12 -(Revogado.)
13. 1.13 -(Revogado.)
14. 1.14 -(Revogado.)
15. 1.15 -(Revogado.)
16. 1.16 -(Revogado.)
17. 1.17 -(Revogado.)
18. 1.18 -(Revogado.)
19. 1.19 -A utilização indevida das papeleiras.
20. 1.20 -As infrações ao disposto no art. 32.º
21. 1.21 -As infrações ao disposto no art. 33.º
22. 1.22 -As infrações ao disposto no art. 34.º
23. 1.23 -As infrações ao disposto no art. 35.º
24. 1.24 -As infrações ao disposto no art. 36.º
25. 1.25 -As infrações ao disposto no art. 37.º
26. 1.26 -(Revogado.)
27. 1.27 -A infração ao disposto no art. 37.º-A
2 -(Revogado.)
3 -As contraordenações previstas nos n.os 1.2, 1.14, 1.23 e 1.24 são puníveis com coima graduada de 99,78 (euro) até ao máximo de 997,60 (euro).
4 -As contraordenações previstas nos n.os 1.3, 1.5, 1.8, 1.9, 1.10, 1.19, 1.21 e 1.22 são puníveis com coima graduada de 24,94 (euro) a 249,40 (euro), no caso de pessoas singulares, ou até 374,10 (euro), no caso de pessoas coletivas.
5 -As contraordenações previstas nos n.os 1.6, 1.7, 1.13, 1.15 e 1.16 são puníveis com coima graduada de 49,88 (euro) a 498,80 (euro), no caso de pessoas singulares, ou até 2.493,99 (euro), no caso de pessoas coletivas.
6 -(Revogado.)
7 -(Revogado.)
8 -(Revogado.)
9 -(Revogado.)
10 -As infrações previstas nos n.os 1.20 e 1.25 são puníveis com coima graduada de 24,94 (euro) a 374,10 (euro).
11 -A infração prevista no n.º 1.27 é punível com coima de 140 (euro) a 3.735 (euro) no caso de pessoa singular e de 800 (euro) a 44.891 (euro) no caso de pessoas coletivas.

Artigo 43.º — Coimas

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