Art.º 6 · Edital n.º 1106/2021 — Beneficiários

1 -São beneficiários do Cheque Veterinário as famílias economicamente carenciadas, residentes no Município de Alcochete, há pelo menos um ano, que sejam detentores de cães e gatos de estimação.
2 -Cada beneficiário poderá usufruir de um cheque veterinário cirúrgico para cirurgia reprodutiva e de um cheque veterinário de tratamento médico-veterinário extraordinário, com o limite máximo de aplicação em dois animais domésticos por agregado familiar.
3 -É condição necessária de atribuição dos cheques veterinários que o animal de companhia se encontre registado e licenciado na respetiva Junta de Freguesia, sempre que legalmente exigido.
4 -Sem prejuízo do disposto no número anterior e em situações de comprovada urgência médico-veterinária, é permitido o uso do primeiro cheque veterinário atribuído com o compromisso da regularização imediata do cumprimento das medidas profiláticas necessárias à legalização do animal.
5 -As questões não enquadráveis nos parâmetros de beneficiação ou no processo de atribuição do presente Regulamento, são objeto de apreciação e decisão do Executivo do Município de Alcochete.

Artigo 6.º — Beneficiários