Art.º 16 · Edital n.º 1108/2022 — Gabinetes e Serviços

1 -A Estrutura Orgânica de suporte do Município de Serpa inclui ainda os seguintes Gabinetes e Serviço Municipais:
1. a)Gabinete de Apoio ao Executivo e Órgãos Municipais;
2. b)Gabinete Veterinário Municipal;
3. c)Serviço Municipal de Proteção Civil;
4. d)Serviço de Informática, Redes e Comunicações.
2 -São serviços enquadrados por legislação específica, o Gabinete de Apoio ao Executivo e Órgãos Municipais (Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro), o Serviço Municipal de Proteção Civil (Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, alterada e republicada pela Lei n.º 80/2015, de 3 de agosto, conjugada com a Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, alterada e republicada pelo Decreto-Lei n.º 4/2019, de 1 de abril) e o Gabinete Veterinário Municipal (Decreto-Lei n.º 116/98, de 5 de maio).
3 -O Serviço Municipal de Proteção Civil é coordenado pelo Coordenador Municipal de Proteção Civil, dependente hierárquica e funcionalmente do Presidente da Câmara Municipal, a quem compete a sua designação, em comissão de serviço, pelo período de três anos.

Artigo 16.º — Gabinetes e Serviços