Art.º 24 · Edital n.º 1108/2022 — Divisão de Administração Geral

1 -Missão: Assegurar a atividade administrativa da Câmara Municipal, prestando apoio administrativo transversal às diversas áreas.
2 -A Divisão de Administração Geral (DAG) é constituída pelo Serviço de Administração Geral, pela Secção de Atendimento, pela Secção de Património e pela Secção de Expediente.
3 -Compete ao Serviço de Administração Geral, sem prejuízo de outras funções que forem superiormente definidas:
1. a)Assegurar a organização de todos os processos e assuntos de carácter administrativo geral;
2. b)Acompanhar o tratamento e reencaminhamento das reclamações;
3. c)Colaborar na elaboração e atualização de Regulamentos relacionados com a atividade desenvolvida;
4. d)Estabelecer as relações funcionais com outros serviços necessários ao desenvolvimento das suas funções;
5. e)Promover a Implementação do Regulamento Geral de Proteção de Dados;
6. f)Promover a elaboração, acompanhamento e revisão do Plano Municipal de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas;
7. g)Assegurar a organização de todos os processos e assuntos de carácter administrativo, quando não existam outras unidades orgânicas com essa vocação;
8. h)Assegurar a instauração e tramitação e gestão dos processos de execução fiscal, procedendo à inerente autuação dos processos, apensação e registo dos encargos administrativos;
9. i)Elaborar periodicamente relatório das atividades concretizadas e ou a concretizar no domínio das execuções fiscais.
10. 3.1 -No âmbito do Arquivo Municipal:
11. a)Assegurar a receção da documentação produzida ou reunida pelos diferentes serviços da autarquia, de acordo com o regulamento em vigor;
12. b)Colaborar na atualização sistemática do plano de classificação do arquivo;
13. c)Assegurar o acesso pelos serviços e por terceiros aos documentos do arquivo, de acordo com o regulamento em vigor;
14. d)Promover a existência de condições de segurança da instalação do arquivo;
15. e)Promover a conservação dos documentos em arquivo;
16. f)Assegurar a organização de todos os processos e assuntos de caráter administrativo, quando não existam subunidades orgânicas com essa vocação;
17. g)Inventariar, catalogar, investigar, classificar e divulgar o acervo documental do Município;
18. h)Manter em bom estado de conservação e devidamente organizados todos os documentos no arquivo e recuperar aqueles que se encontrem deteriorados, quer através de serviços internos, quer através de serviço especializado de restauro;
19. i)Gerir o arquivo de forma a poderem ser fornecidas as informações necessárias aos demais serviços, oportuna e eficazmente;
20. j)Executar outras tarefas superiormente lhe forem cometidas.
21. 3.2 -No âmbito da Reprografia:
22. a)Garantir os serviços de Reprografia;
23. b)Zelar pela conservação e bom manuseamento dos equipamentos afetos;
24. c)efetuar atempadamente os pedidos de aquisição dos bens e materiais necessário à respetiva atividade.
4 -Compete à Secção de Atendimento, sem prejuízo de outras funções que forem superiormente definidas:
1. a)Assegurar o atendimento aos munícipes, incluindo o esclarecimento sobre os serviços prestados pela autarquia, a forma de instrução de processos e a tramitação dos mesmos, os tempos de resposta, a receção de requerimentos e outros documentos entregues pelos munícipes no âmbito dos processos já instruídos;
2. b)Receber, tratar e responder a pedidos de informação genéricos dos munícipes;
3. c)Assegurar a receção, verificar a sua correta instrução e registar todos os requerimentos e processos de natureza administrativa entregues pessoalmente (contra entrega de comprovativo) e encaminhá-los para os serviços competentes;
4. d)Assegurar o relacionamento entre o serviço de atendimento e os outros serviços da câmara municipal, para tratamento dos respetivos processos;
5. e)Assegurar o atendimento e registo relativos à marcação de entrevistas no âmbito do atendimento efetuado pelo executivo e técnicos da autarquia;
6. f)Estabelecer normas, minutas e informações tendentes ao esclarecimento eficaz dos munícipes no seu relacionamento com a autarquia;
7. g)Esclarecer os munícipes sobre taxas e licenças;
8. h)Proceder à emissão de licenças e cobrança de taxas várias, no âmbito das competências da Divisão e de todos os serviços que não as emitam diretamente;
9. i)Estabelecer as relações funcionais com outros serviços necessários ao desenvolvimento das suas funções, em especial com a contabilidade;
10. j)Proceder à organização dos processos ligados às taxas municipais;
11. k)Manter atualizados os diversos ficheiros de informação relacionados com as diferentes taxas e licenças;
12. l)Assegurar o registo central de alvarás expedidos;
13. m)Assegurar o tratamento das reclamações que possam ser solucionadas no atendimento, bem como reencaminhar as demais para o serviço competente;
14. n)Promover o apoio aos munícipes sempre que possível, nomeadamente no que respeita à defesa dos seus legítimos interesses e direitos;
15. o)Elaborar e submeter a aprovação superior propostas que visem melhorar e facilitar o relacionamento entre os serviços da autarquia e os munícipes;
16. p)Assegurar o registo central de editais e assegurar a sua afixação;
17. q)Organizar processos de licenciamentos não afetos a outras divisões ou serviços;
18. r)Proceder, em colaboração com o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, ao registo de cidadãos provenientes da União europeia, nos termos da legislação aplicável;
19. s)Proceder à emissão de faturas decorrentes da atividade de atendimento ao público.
5 -Compete à Secção de Património, sem prejuízo de outras funções que forem superiormente definidas:
1. a)Instruir, sanear e colaborar na elaboração de escrituras públicas, contratos escritos e outros atos formais, para os quais não seja legalmente exigida a forma de documento autêntico;
2. b)Assegurar a organização e tramitação processual inerente à aquisição, alienação, permuta e oneração de direitos sobre imóveis rústicos, urbanos e mistos;
3. c)Providenciar para que se mantenham atualizados os registos e inscrições matriciais dos prédios urbanos e rústicos, bem como de todos os demais bens que, por lei, estão sujeitos a registo, promovendo a realização dos registos perante as entidades competentes;
4. d)Prestar o apoio técnico e administrativo necessário ao exercício das funções do oficial público.
6 -Compete à Secção de Expediente, sem prejuízo de outras funções que forem superiormente definidas:
1. a)Assegurar a receção, classificação, registo e distribuição da correspondência e demais documentação recebida na autarquia;
2. b)Registar e expedir a correspondência dirigida a terceiras entidades;
3. c)Manter atualizados os ficheiros de suporte e controlo da correspondência recebida e enviada;
4. d)Assegurar o correto registo da criação e atualização das entidades.

Artigo 24.º — Divisão de Administração Geral

Histórico de Alterações