Artigo 15.º — Incumprimento

O incumprimento do previsto no presente Regulamento implica o reembolso ao Município de Vila Franca do Campo do montante do apoio concedido, acrescido dos juros legais a que houver lugar desde a data da verificação do incumprimento, e a impossibilidade de o beneficiário se candidatar a qualquer outro apoio à habitação.