Artigo 7.º — Valores das tarifas

Vigente desde: 20/11/2009

1 -O valor das tarifas a cobrar pelo Município de Mafra é o constante da Tabela de Tarifas anexa.
2 -O valor das tarifas a liquidar, quando expresso em cêntimos, deverá ser arredondado, por excesso ou por defeito, para a segunda casa decimal e são efectuados por excesso, caso o valor da casa decimal seguinte seja igual ou superior a cinco, e por defeito, no caso contrário.
3 -Ao valor das tarifas acresce o IVA, se devido, à taxa legal aplicável.

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Em vigor desde 20/11/2009