Artigo 23.º — Localização e colocação de equipamentos de deposição

Vigente desde: 04/10/2019

1 -[...]
2 -[...]
3 -O Município deve assegurar a existência de equipamentos de deposição indiferenciada de resíduos urbanos a uma distância inferior a 200 metros do limite dos prédios em todas as áreas do Município.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 04/10/2019