- 1 -O presente Projeto de Regulamento tem por objetivo estabelecer as regras que disciplinam as condições de atribuição, alienação e de transmissão dos lotes da AAEC, para instalação de unidades empresariais, bem como as regras por que se rege a instalação dessas unidades.
- 2 -Com as necessárias adaptações, o presente Projeto de Regulamento é igualmente aplicável à venda ou arrendamento de instalações/edifícios industriais/comerciais de que o Município venha, porventura, a ser proprietário na referida área empresarial.
Artigo 2.º — Objeto e âmbito
Vigente desde: 09/08/2024
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Em vigor desde 09/08/2024