- 1 -O Município pode prometer permutar lotes da AAEC por outros imóveis, desde que estes revistam especial interesse para o Município.
- 2 -O Município pode celebrar contratos-promessa de permuta e contratos de permuta com os proprietários e os titulares de outros direitos reais dos terrenos integrantes da AAE, em que o objeto da prestação do Município será constituído por lotes desta AAE, enquanto bens futuros, e o objeto da prestação da contraparte é constituído por terrenos integrantes da AAE.
Artigo 23.º — A situação específica das permutas
Vigente desde: 09/08/2024
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