- 1 -[...].
- 2 -[...].
- 3 -[...].
- 4 -A cessação do subsídio prevista neste artigo é declarada pelo Presidente da Câmara Municipal com faculdade de delegar no Vereador, com notificação do interessado.
- 5 -(Revogado.)
Artigo 11.º — [...]
Vigente desde: 23/11/2018
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Em vigor desde 23/11/2018