A aprovação do presente regulamento implica a revogação da Tabela de Taxas e Licenças do Município de Ourém, aprovada em reunião de Câmara de 2008/01/21 e demais disposições contidas em regulamentos diversos que disponham em contrário.
Artigo 39.º — Norma revogatória
Vigente desde: 23/11/2009
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Em vigor desde 23/11/2009