Este Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas que o integra entram em vigor no dia 1 de Janeiro de 2010, depois de cumpridas todas as formalidades legais.
ANEXO I
Tabela Geral de Taxas e Outras Receitas Municipais
(ver documento original)
ANEXO - II
Classificação dos aglomerados urbanos
(ver documento original)
Para constar se publica este edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo.
12 de Novembro de 2009. - O Presidente da Câmara, Paulo Alexandre Homem de Oliveira Fonseca.
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