Art.º 17 · Edital n.º 1119/2024 — Listas provisória e definitiva

1 -Na sequência da atribuição de pontuação, será elaborada e publicitada a Lista Provisória, ordenada de acordo com o artigo 15.º
2 -A publicitação efetiva-se nos termos do artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e ainda através da inserção de aviso no site oficial do Município de Alcanena, onde se estabelecerá o prazo, em que os interessados podem, nos termos e ao abrigo do artigo 100.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pela Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, exercer por escrito o direito de serem ouvidos relativamente ao procedimento.
3 -Para efeitos do presente artigo, consideram-se interessados todos os candidatos que tenham apresentado uma candidatura que não tenha sido liminarmente rejeitada ou suspensa.
4 -A reclamação deverá ser remetida por escrito ao presidente do júri do procedimento no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data de afixação da lista provisória, nos termos do Artigo 121.º do CPA.
5 -Analisadas as reclamações, as mesmas serão decididas por deliberação da Câmara Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do fim do prazo referido no número anterior.
6 -A lista definitiva será igualmente publicitada nos termos do n.º 2 do presente artigo.

Artigo 17.º — Listas provisória e definitiva