Art.º 19 · Edital n.º 1119/2024 — Contrato de Arrendamento

1 -O contrato de arredamento tem a natureza de contrato administrativo e rege-se pelo exposto no presente Regulamento e pelo disposto no Código Civil.
2 -A formalização da atribuição e da aceitação da habitação é efetuada com a celebração, por escrito, de contrato entre o candidato e o Município de Alcanena.
3 -O contrato de arrendamento é assinado em duplicado ficando um exemplar para cada uma das partes.
4 -Do contrato de arrendamento acessível constam, entre outros, os seguintes elementos:
1. a)A identificação do Município;
2. b)A identificação do arrendatário ou arrendatários, incluindo naturalidade, data de nascimento e estado civil e a composição do respetivo agregado familiar ou habitacional;
3. c)A identificação, localização do imóvel e menção do fim habitacional a que a fração se destina;
4. d)O prazo do arrendamento;
5. e)O valor da renda inicial e a forma de atualização e revisão da mesma;
6. f)O tempo, o lugar e a forma de pagamento da renda;
7. g)A periodicidade da apresentação da declaração de rendimentos do agregado familiar;
8. h)A menção expressa às causas de resolução do contrato;
9. i)A menção expressa de que o arrendatário toma conhecimento do teor das normas constantes no presente regulamento e que se compromete ao seu cumprimento;
10. j)A data da celebração.
5 -As alterações efetuadas ao contrato de arrendamento, subsequentes à sua celebração, são formalizadas por aditamento ao mesmo.

Artigo 19.º — Contrato de Arrendamento