Art.º 13 · Edital n.º 1120/2009 — Fiscalização

1 -A fiscalização do cumprimento das normas do presente regulamento é da competência da fiscalização municipal, da ASAE - Autoridade da Segurança Alimentar e Económica, da Inspecção do Trabalho, das autoridades policiais e demais entidades administrativas.
2 -Sempre que, no exercício das suas funções, o agente fiscalizador tome conhecimento de infracções cuja fiscalização seja da competência de outra autoridade, deverá participar a respectiva ocorrência à autoridade com competência para o efeito.

Artigo 13.º — Fiscalização