Art.º 5 · Edital n.º 1120/2009 — Restrições ao horário de funcionamento

1 -Tendo sempre em conta os interesses das actividades económicas desenvolvidas e dos consumidores, a Câmara Municipal, sempre que julgue conveniente, pode restringir, para um determinado estabelecimento, os limites fixados nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 3.º desde que se verifiquem comprovadamente alguns dos seguintes requisitos:
1. a)Estejam em causa razões de segurança dos cidadãos;
2. b)Estejam em causa razões de protecção da qualidade de vida dos moradores da zona;
3. c)Tenham sido objecto de reclamação fundamentada e subscrita por pessoas directamente interessadas.
2 -Poderá ainda a Câmara Municipal, desde que se verifique algum dos requisitos previstos no número anterior, ordenar a redução temporária do período de funcionamento até que o proprietário do estabelecimento em causa apresente garantias de que o funcionamento do mesmo não será susceptível de provocar os incómodos que suscitaram tal medida.
3 -A ordem de redução do horário de funcionamento nos termos deste artigo é antecedida de audição do interessado, que dispõe de oito dias a contar da data da sua notificação para se pronunciar sobre o conteúdo da mesma.
4 -A medida de redução do horário de funcionamento poderá ser revogada a requerimento do interessado, desde que este comprove que cessou a situação de facto que motivou essa redução.

Artigo 5.º — Restrições ao horário de funcionamento