O pedido de licença ou a comunicação prévia devem ser instruídos com os elementos constantes na Portaria correspondente do RJUE, e os seguintes elementos adicionais:
- a)Fotografias do local, no mínimo duas, de ângulos complementares;
- b)Quadro sinóptico (Anexo 2 do presente Regulamento);
- c)Calendarização da execução da obra (Anexo 4 do presente Regulamento);
- d)Estimativa orçamental (Anexo 5 do presente Regulamento).