Art.º 2 · Edital n.º 1121/2009 — Objecto e âmbito de aplicação

1 -O presente regulamento tem por objecto a fixação supletiva de regras relativas à urbanização e à edificação visando assegurar a qualidade urbanística e ambiental, a preservação dos valores culturais, a sustentabilidade, a salubridade e a segurança, a qualidade do espaço público e a promoção do desenho urbano e da arquitectura.
2 -O presente regulamento aplica-se à totalidade do território do concelho da Covilhã, sem prejuízo da demais legislação em vigor nesta matéria e do disposto nos planos municipais de ordenamento do território em vigor.

Artigo 2.º — Objecto e âmbito de aplicação