Art.º 21 · Edital n.º 1121/2009 — Isenção de apresentação de projecto de gás

1 -Todo e qualquer edifício, independentemente do uso e do número de fogos ou fracções que o formam, deverá apresentar projecto de instalação da rede de gás nos termos da legislação em vigor, independentemente do tipo de gás a utilizar e do sistema de abastecimento da rede.
2 -Todos os edifícios de tipologia unifamiliar situados em espaço urbano ou urbanizável, contidos na unidade territorial designada como Grande Covilhã, que corresponde à Unidade Operativa de Planeamento 1 do PDM, deverão obrigatoriamente apresentar projecto de rede de gás e executar a sua instalação no interior da parcela.
3 -Os edifícios de tipologia unifamiliar, não localizados na área territorial referida no número anterior, poderão ser dispensados de apresentação de projecto de gás, a requerimento do interessado, devidamente justificado.
4 -Os casos específicos, pela sua natureza ou dimensão, serão analisados em função das condicionantes específicas de cada situação.

Artigo 21.º — Isenção de apresentação de projecto de gás