Art.º 27 · Edital n.º 1121/2009 — Dos edifícios construídos em data anterior a 7 de Agosto de 1951

1 -Sempre que o interessado alegue, para qualquer efeito, que o seu edifício ou a utilização nele promovida é anterior à data de publicação do RGEU, deverá prová-lo pela exibição dos documentos que tiver ao seu dispor, designadamente:
1. a)Certidão da Conservatória do Registo Predial;
2. b)Certidão do Registo Matricial;
3. c)Eventuais contratos celebrados referentes à venda do imóvel;
4. d)Levantamento fotográfico do imóvel.
2 -A requerimento do interessado, a Câmara Municipal emite certidão que ateste que o imóvel foi construído em data anterior à publicação do RGEU.
3 -A certidão referida no ponto anterior não será emitida se se verificar que o imóvel em causa apresenta obras executadas em data posterior à da publicação do RGEU, sujeitas a licença ou comunicação prévia.

Artigo 27.º — Dos edifícios construídos em data anterior a 7 de Agosto de 1951