Art.º 51 · Edital n.º 1121/2009 — Acabamentos exteriores das edificações

1 -Todos os materiais de revestimento exterior deverão ficar assinalados numa ficha específica, Anexo 3 do presente Regulamento, a aprovar pela Câmara Municipal, devidamente assinada pelo técnico responsável pelo projecto de arquitectura.
2 -A Câmara Municipal reserva-se o direito de indicar outros materiais ou cores, diferentes dos propostos, no sentido de acautelar a correcta inserção urbanística das edificações e a harmonia do conjunto edificado.
3 -Face ao impacto negativo resultante da existência de empenas cegas, não colmatáveis por encosto de construções existentes ou futuras, determina-se a adopção de uma das seguintes medidas, baseadas em preocupações de ordem estética:
1. a)A abertura de vãos na empena, sempre que estes não incorram em violação de normas legais ou regulamentares aplicáveis;
2. b)Tratamento adequado da empena, por pintura ou aplicação de elementos de cantaria, ou outros, constituindo painéis cromáticos ou decorativos, a prever no projecto de arquitectura;
3. c)Tratamento adequado da empena, reproduzindo de forma simulada, através de pintura, de aplicação de elementos de cantaria ou outros, as restantes empenas da edificação onde existam vãos, a prever no projecto de arquitectura.

Artigo 51.º — Acabamentos exteriores das edificações