Art.º 90 · Edital n.º 1121/2009 — Coima e suspensão de actividade

1 -Será aplicada a coima graduada de 500 (euro) a 2000 (euro), sempre que o técnico:
1. a)Apresente projecto sem condições para ser aprovado, com erros ou omissões que possam induzir em despacho favorável, decorrendo daí vantagens para o requerente;
2. b)Cometa erros que ponham em causa a estabilidade da obra;
3. c)Seja autor do projecto de obra que tenha ruído ou ameace ruir em consequência de erro de projecto;
4. d)Seja responsável pela direcção de fiscalização de obra, que tenha ruído ou ameace ruir por efeito de má construção;
2 -Sempre que uma das infracções constantes do ponto anterior, for cometida pela terceira vez consecutiva no prazo de 12 meses, a aplicação da coima será acompanhada de suspensão de actividade por período de seis meses a dois anos, na área do concelho da Covilhã.

Artigo 90.º — Coima e suspensão de actividade