Art.º 89 · Edital n.º 1121/2009 — Coima e advertência registada

1 -Será aplicada a coima graduada de 500 (euro) a 2000 (euro), sempre que o técnico:
1. a)Apresente projecto em desconformidade com a lei geral, sem qualquer referência e justificação na respectiva memória descritiva;
2. b)Apresente projecto com erros ou omissões que possam ter consequências na apreciação do projecto ou na realização da obra;
3. c)Apresente telas finais em desconformidade com a obra realizada;
4. d)Não dirija efectivamente a obra;
5. e)Não comunique atempadamente aos serviços municipais o aparecimento de elementos que possam ser considerados com valor histórico, arqueológico e arquitectónico;
2 -Sempre que o técnico cometa a mesma infracção pela segunda vez no prazo de 12 meses, a aplicação da coima será acompanhada de advertência registada.
3 -Sempre que o técnico cometa a mesma infracção pela terceira vez no prazo de 12 meses, será aplicada a coima de 1500 (euro).

Artigo 89.º — Coima e advertência registada