Artigo 93.º — Norma revogatória

São revogadas todas as disposições regulamentares anteriormente emanadas pela Câmara Municipal da Covilhã no Regulamento Municipal de Edificação e Urbanização publicado a 02-12-2004 no apêndice da 2.ª série do Diário da República, Edital n.º 773/2004, com as alterações introduzidas a 15-09-2005 no apêndice da 2.ª série do Diário da República, Edital n.º 534/2005.