O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação na 2.ª série do Diário da República.
ANEXO 1
Termo de responsabilidade do Autor do projecto de Arquitectura de...(a)
... (b), morador na..., contribuinte n.º..., inscrito na... (c) sob o n.º..., declara, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro, que o projecto de... (a), de que é autor, relativo à obra de... (d), localizada em... (e), cujo... (f) foi requerido por... (g), observa as normas legais e regulamentares aplicáveis, designadamente... (h), as normas técnicas e regulamentares anexas ao Decreto-Lei n.º 163/2006 de 8 de Agosto, bem como o Regime Jurídico de Segurança Contra Riscos de Incêndio, publicado pelo Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12-11 e Portaria n.º 1532/2008, de 29-12.
Mais declara cumprir com as obrigações previstas no art.12.º da Lei n.º 31/2009, de 03-07.
... (data).
... (assinatura) (i).
Termo de responsabilidade do Coordenador dos projectos de... (a)
... (b), morador na..., contribuinte n.º..., inscrito na... (c) sob o n.º..., declara, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro, que os projectos de... (a), de que é coordenador, relativos à obra de... (d), localizada em... (e), cujo... (f) foi requerido por... (g), são compatíveis entre si, e observam as normas legais e regulamentares aplicáveis, designadamente... (h), as normas técnicas e regulamentares anexas ao Decreto-Lei n.º 163/2006 de 8 de Agosto, bem como o Regime Jurídico de Segurança contra riscos de incêndio, publicado pelo Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12-11 e Portaria n.º 1532/2008, de 29-12.
Mais declara cumprir com as obrigações previstas no art.9.º da Lei n.º 31/2009, de 03-07.
... (data).
... (assinatura) (i).
Instruções de preenchimento
(a) Identificação de qual o tipo de operação urbanística (e projecto de arquitectura e de especialidades em questão, no caso do termo do coordenador).
(b) Nome e habilitação do autor/ coordenador do projecto.
(c) Indicar associação pública de natureza profissional, quando for o caso.
(d) Indicação da natureza da operação urbanística a realizar.
(e) Localização da obra (rua, número de polícia e freguesia).
(f) Indicar se se trata de licenciamento ou comunicação prévia.
(g) Indicação do nome e morada do requerente.
(h) Discriminar, designadamente, as normas técnicas gerais e específicas de construção, os instrumentos de gestão territorial, o alvará de loteamento ou a informação prévia, quando aplicáveis, bem como justificar fundamentadamente as razões da não observância de normas técnicas e regulamentares nos casos previstos no n.º 5 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro.
(i) Assinatura reconhecida ou comprovada por funcionário municipal mediante a exibição do bilhete de identidade.
Termo de responsabilidade do Autor do projecto de ...(a)
... (b), morador na..., contribuinte n.º..., inscrito na... (c) sob o n.º..., declara, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro, que o projecto de... (a), de que é autor, relativo à obra de... (d), localizada em... (e), cujo... (f) foi requerido por... (g), observa as normas legais e regulamentares aplicáveis, designadamente... (h), bem como (i).
Mais declara cumprir com as obrigações previstas no art.12.º da Lei n.º 31/2009, de 03-07.
... (data).
... (assinatura) (j).
Instruções de preenchimento
(a) Identificação de qual o tipo de operação urbanística e projecto de especialidades em questão.
(b) Nome e habilitação do autor do projecto.
(c) Indicar associação pública de natureza profissional, quando for o caso.
(d) Indicação da natureza da operação urbanística a realizar.
(e) Localização da obra (rua, número de polícia e freguesia).
(f) Indicar se se trata de licenciamento ou comunicação prévia.
(g) Indicação do nome e morada do requerente.
(h) Discriminar, designadamente, as normas técnicas gerais e específicas de construção, os instrumentos de gestão territorial, o alvará de loteamento ou a informação prévia, quando aplicáveis, bem como justificar fundamentadamente as razões da não observância de normas técnicas e regulamentares nos casos previstos no n.º 5 do artigo 10.º do Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro.
(i) o Regime Jurídico de Segurança contra riscos de incêndio, publicado pelo Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12-11 e Portaria n.º 1532/2008, de 29-12, caso o termo se reporte ao projecto de Segurança Contra Riscos de Incêndio.
(j) Assinatura reconhecida ou comprovada por funcionário municipal mediante a exibição do bilhete de identidade.
Termo de responsabilidade do Director Técnico de Obra de ...(a)
(...) (b)
Mais declara cumprir com as obrigações previstas no art.14.º da Lei n.º 31/2009, de 03-07.
... (data).
... (assinatura) (c).
Instruções de preenchimento
(a) Identificação de qual o tipo de operação urbanística.
(b) Acresce ao modelo de termo constante no Anexo da Portaria n.º 216-E/2008, de 03-03, a frase seguinte.
(c) Assinatura reconhecida ou comprovada por funcionário municipal mediante a exibição do bilhete de identidade.
Termo de responsabilidade do Director Técnico de Obra/ Director de Fiscalização da Obra de ...(a)
(...) (b)
Mais declara cumprir com as obrigações previstas no art.14.º/ 16.º da Lei n.º 31/2009, de 03-07.
... (data).
... (assinatura) (c).
Instruções de preenchimento
(a) Identificação de qual o tipo de operação urbanística.
(b) Acresce ao modelo de termo constante no Anexo III da Portaria n.º 232/2008, de 11-03, na redacção dada pela Declaração de Rectificação n.º 26/2008, de 09-05, a frase seguinte.
(c) Assinatura reconhecida ou comprovada por funcionário municipal mediante a exibição do bilhete de identidade.
ANEXO 2
(ver documento original)
ANEXO 3
(ver documento original)
ANEXO 4
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ANEXO 5
(ver documento original)
ANEXO 6
(ver documento original)
ANEXO 7
(ver documento original)
ANEXO 8
(ver documento original)
ANEXO 9
(ver documento original)
202601909