Art.º 10 · Edital n.º 1121/2018 — Emissão de pareceres obrigatórios

1 -Na fase de preparação das propostas de documentos relativos às alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo anterior, a Câmara Municipal de Velas reúne com o CMJV para apresentar as linhas gerais das políticas de juventude propostas pelo Executivo Municipal, para que este possa apresentar eventuais propostas quanto a estas matérias.
2 -Após a aprovação do Executivo Municipal dos documentos a que aludem as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo anterior, é da competência da Câmara Municipal, enviar esses documentos, bem como todos os que sejam relevantes para análise ao CMJV, solicitando emissão do parecer obrigatório não vinculativo previsto no n.º 1 do artigo anterior.
3 -Para efeitos de emissão de parecer obrigatório não vinculativo previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo anterior, a Câmara Municipal deve solicitá-lo imediatamente após aprovação do regulamento para consulta pública, remetendo ao CMJV toda a documentação relevante.
4 -Os pareceres obrigatórios do CMJV deverão ser remetidos ao órgão competente para a deliberação final, no prazo máximo de 15 dias, contados a partir da sua solicitação.
5 -A não emissão do parecer obrigatório, no prazo previsto no número anterior, não obsta à sua apreciação e aprovação pelos órgãos competentes.

Artigo 10.º — Emissão de pareceres obrigatórios