Art.º 18 · Edital n.º 1121/2018 — Direitos dos membros do CMJV

1 -Os membros do CMJV identificados nas alíneas c) a i) do artigo 5.º têm o direito de:
1. a)Intervir nas reuniões do plenário e das comissões especializadas de que façam parte;
2. b)Participar nas votações de todas as matérias submetidas à apreciação do CMJV;
3. c)Eleger o representante do CMJV no Conselho Municipal de Educação;
4. d)Eleger o representante do CMJV no Conselho de Juventude dos Açores;
5. e)Propor a adoção de recomendações pelo CMJV;
6. f)Solicitar e obter acesso à informação e documentação necessárias ao exercício do seu mandato, junto dos órgãos e serviços da Câmara Municipal de Velas.
2 -Os restantes membros do CMJV gozam apenas dos direitos identificados nas alíneas a), e) e f) do número anterior.

Artigo 18.º — Direitos dos membros do CMJV