Na reunião de instalação, o CMJV praticará os atos seguintes:
- a)Tomada de posse dos membros representantes, enunciados no artigo 5.º;
- b)Designação e votação dos secretários;
Artigo 20.º — Reunião de instalação
Vigente desde: 26/11/2018
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Em vigor desde 26/11/2018