Artigo 21.º — Funcionamento

Vigente desde: 26/11/2018

1 -O CMJV pode reunir em plenário e em secções especializadas permanentes.
2 -O CMJV pode consagrar no seu regimento interno a constituição de uma comissão permanente que assegure o seu funcionamento entre reuniões do plenário.
3 -O CMJV pode, ainda, deliberar sobre a constituição de comissões eventuais, de duração temporária.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 26/11/2018