- 1 -A Assembleia Municipal faz-se representar nas sessões da AMJV pelo Presidente da Assembleia Municipal para acompanhar os trabalhos, sem qualquer direito a voto.
- 2 -O Presidente da Assembleia Municipal pode fazer-se substituir em quem delegar a sua representação.
- 3 -Os membros/deputados da Assembleia Municipal podem assistir às sessões da AMJV.
Artigo 25.º — Presença da Assembleia Municipal
Vigente desde: 12/08/2024
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Em vigor desde 12/08/2024