- 1 -As deliberações são tomadas por maioria simples sendo que em caso de empate o Presidente da AMJV tem voto de qualidade.
- 2 -Os Secretários da Mesa da AMJV, eleitos pela AMJV, têm direito a voto.
Artigo 34.º — Deliberações
Vigente desde: 12/08/2024
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