Art.º 27 · Edital n.º 1124/2024 — Situações de Exclusão

1 -Serão excluídos os candidatos que:
1. a)Não preencham integralmente a candidatura de ação social escolar;
2. b)Não entreguem a documentação solicitada;
3. c)Não frequentem estabelecimentos de ensino da rede pública do concelho de Porto de Mós;
4. d)Prestem falsas declarações, tanto por inexatidão, como por omissão ou falsificação de documentos, no processo de candidatura;
5. e)Tenham prestações e/ou pagamentos em atrasos.
2 -As alíneas a) e b) do número anterior representam apenas exclusão temporária do candidato, até que a situação seja regularizada.

Artigo 27.º — Situações de Exclusão