- 1 -A emissão de licença de instalação, alteração e exploração de estabelecimentos industriais está sujeita à liquidação das taxas estabelecidas no Quadro XXI.
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Artigo 70.º — Licença de Instalação, Alteração e Exploração de Estabelecimentos Industriais
Vigente desde: 27/11/2009
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Em vigor desde 27/11/2009