Art.º 11 · Edital n.º 1128/2019 — Apresentação das propostas

1 -As propostas podem ser apresentadas, através de preenchimento de um formulário tipo a disponibilizar pela Câmara Municipal:
1. a)Por via eletrónica, mediante registo prévio dos/das participantes, no portal criado para o efeito na página eletrónica do Município; ou
2. b)Por via presencial, nas Assembleias Participativas, cuja realização ocorrerá após a apresentação das propostas por via eletrónica.
2 -Cada cidadão e cada cidadã pode apresentar uma proposta por via eletrónica e uma proposta por via presencial.
3 -Não são aceites propostas que objetivamente se identifiquem com confissões religiosas e/ou com grupos políticos, nem entregues por meios diferentes do previsto neste artigo, nomeadamente por correio eletrónico ou correio postal.
4 -As propostas apresentadas devem ser claras, precisas e fundamentadas quanto ao seu âmbito e objetivo, e se o mesmo texto incluir várias propostas apenas a primeira será considerada.
5 -Os cidadãos e as cidadãs que necessitam de apoio na submissão eletrónica das suas propostas podem sempre recorrer ao Espaço Internet da Câmara Municipal e aos balcões de atendimento das Uniões e Juntas de Freguesia do concelho, onde técnicos/as devidamente habilitados/as atuarão como mediadores/as no acesso ao portal referido no ponto 1 deste artigo. No caso da aldeia da Estrela, este procedimento poderá ser garantido por uma unidade móvel do Município de Moura.
6 -Ficam inibidos/as de apresentar propostas os cidadãos e as cidadãs eleitos/as em órgãos autárquicos do concelho de Moura, os membros da equipa técnica e demais intervenientes diretos no processo do OPMM.
7 -As propostas apresentadas devem inserir-se numa das seguintes áreas temáticas da competência do Município:
1. a)Desenvolvimento social;
2. b)Ambiente e recursos energéticos;
3. c)Cultura e equipamentos culturais;
4. d)Desporto, equipamentos desportivos e tempos livres;
5. e)Educação e juventude;
6. f)Igualdade de oportunidades;
7. g)Inovação tecnológica, modernização e simplificação administrativa;
8. h)Recursos hídricos, saneamento e higiene urbana;
9. i)Trânsito, mobilidade, acessibilidades e segurança rodoviária;
10. j)Planeamento urbanístico, reabilitação e requalificação urbana;
11. k)Espaço público e espaços verdes;
12. l)Saúde e bem-estar;
13. m)Segurança e proteção civil;
14. n)Turismo, comércio e agricultura;
15. o)Equipamento rural e urbano;
16. p)Habitação.
8 -Será organizada uma Assembleia Participativa em cada freguesia e/ou localidade do concelho.
9 -As Assembleias Participativas podem realizar-se independentemente do número de participantes.
10 -A ordem de trabalhos das Assembleias Participativas é composta por apresentação do Orçamento Participativo, seguida de apresentação, debate e consensualização de propostas.

Artigo 11.º — Apresentação das propostas

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