- 1 -No termo de cada edição do OPMM, será elaborado um relatório final, sintetizando os principais indicadores e resultados do processo.
- 2 -Como corolário do princípio da transparência, o relatório final será divulgado no portal do OPMM.
Artigo 16.º — Relatório final
Vigente desde: 10/10/2019
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Em vigor desde 10/10/2019