- 1 -Orçamento Participativo: É um processo democrático participado através do qual os cidadãos e as cidadãs de uma comunidade decidem o destino de uma parte dos recursos públicos disponíveis.
- 2 -Orçamento Municipal: É um documento financeiro, de periodicidade anual, com previsões das despesas a realizar e das receitas que as suportam.
- 3 -Assembleia Participativa: É um espaço em que os cidadãos e as cidadãs obtêm esclarecimentos sobre o processo e através do qual apresentam e debatem propostas para o OPMM.
- 4 -Proposta: Ideia apresentada pelos cidadãos e pelas cidadãs, acompanhada de estimativa do investimento necessário para a sua concretização, em Assembleia Participativa e/ou submetida via on-line, através de portal criado para o efeito no sítio da Internet do Município de Moura, com potencial para ser transformada em projeto técnico e passível de vir a integrar o Orçamento Municipal.
- 5 -Projeto: Proposta transformada e validada, em sede de análise técnica e tendo em conta critérios de elegibilidade, para poder vir a integrar o Orçamento Municipal, de acordo com a votação dos cidadãos e das cidadãs.
Artigo 5.º — Definições
Vigente desde: 10/10/2019
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/10/2019