Artigo 9.º — Fases do orçamento participativo

Vigente desde: 10/10/2019

1 -O OPMM tem um ciclo anual dividido nas seguintes fases:
1. a)Preparação do processo;
2. b)Apresentação das propostas;
3. c)Análise técnica das propostas;
4. d)Reclamações;
5. e)Votação dos projetos;
6. f)Divulgação dos resultados.
2 -A calendarização de cada uma das fases será definida anualmente e apresentada nas Normas de Funcionamento do OPMM.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 10/10/2019