Art.º 18 · Edital n.º 113/2019 — Período de validade das licenças

1 -As licenças terão o prazo de validade nelas constante.
2 -As licenças caducam no último dia do prazo para que foram concedidas.
3 -Nas licenças com validade por período certo deverá constar a referência ao último dia desse período.
4 -As licenças anuais e mensais, de renovação automática, caducam se o pagamento da respetiva taxa não for efetuado no prazo estabelecido no presente Regulamento, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo anterior.
5 -Os prazos das licenças contam-se nos termos do disposto no artigo 279.º do Código Civil, salvo disposição em contrário.
6 -Quando as condições o permitam e seja de presumir a existência de mais de um interessado, o Presidente da Câmara Municipal poderá promover a arrematação em hasta pública do direito a licença, tendo por base de licitação o equivalente ao previsto como taxa, tarifa ou outra receita.

Artigo 18.º — Período de validade das licenças