Artigo 6.º — Liquidação de impostos devidos ao Estado

Com a liquidação das taxas, tarifas e outras receitas municipais, o Município assegurará ainda a liquidação e cobrança dos impostos devidos ao Estado, nomeadamente do Imposto sobre o Valor Acrescentado, resultantes de imposição legal, os quais serão a acrescer aos valores indicados na respetiva tabela.