Artigo 19.º — Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões decorrentes da aplicação do presente regulamento serão resolvidas segundo as regras e princípios constantes nas diretrizes que definem as bases do enquadramento jurídico do Regime de Arrendamento Apoiado, com as necessárias adaptações e subsidiariamente pelo Código do Procedimento Administrativo e, em última instância, pelo Município de Tavira.