Artigo 2.º — Objeto

O presente regulamento estabelece os termos e o modo da prestação de apoio para fins habitacionais, em Regime de Residência Partilhada, doravante designada por RRP, pelo Município de Tavira, definindo, designadamente, as condições de acesso, os critérios de atribuição, o modo de determinação da contrapartida a suportar pelo/a beneficiário/a e, bem assim, as principais regras de funcionamento e utilização das residências partilhadas.