Artigo 8.º — Transferência de residência partilhada

Poderá ser permitida a transferência de residência partilhada, quando existente, a pedido escrito do/a beneficiário/a, com invocação das razões para o facto, mas a decisão de mudança será objeto de apreciação do município, que, com base em parecer técnico, tomará em consideração razões de oportunidade e de disponibilidade de residências partilhadas.