Art.º 7 · Edital n.º 1135/2019 — Chaves

1 -No ato de ingresso na residência partilhada, o/a beneficiário/a recebe a chave da residência que lhe foi atribuída, a título intransmissível.
2 -As chaves devem ser devolvidas no final do contrato ou quando, por algum motivo, ocorrer uma mudança de residência partilhada ou desocupação da mesma.
3 -O município não se responsabiliza por danos, perdas, furtos dos/as bens dos beneficiários/as, uma vez que os serviços garantem a exclusividade e unicidade da respetiva chave a cada residente.

Artigo 7.º — Chaves